Se foi por unanimidade que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo e estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais, por que ainda existem juízes que não querem cumprir com essa nova norma?
O plenário não delimitou a abrangência da decisão e tampouco atestou, por exemplo, autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança. Após publicado o acórdão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente.
Ainda assim, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.
Alguém me explica por favor por que um um juiz de primeira instância de Goiânia deu a ordem de anulação do casamento gay que obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a ratificar a decisão que deu aos casais homossexuais os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os heterossexuais?
O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Goiânia, anulou o contrato de união estável celebrado pelo casal Liorcino Mendes e Odílio Torres num cartório da cidade no dia 9 de maio.
Villas Boas determinou ainda que todos os cartórios de Goiânia se recusem a escriturar contratos de união entre gays sem que haja uma sentença judicial. Para o juiz, reconhecer este tipo de direito a homossexuais é o “mesmo que admitir que um determinado vocalista de banda de rock fizesse a exposição de seus órgãos íntimos em público”.
Ministros do STF ouvidos hoje pela reportagem disseram que já esperavam que isso fosse ocorrer. Agora, aguardam que Mendes e Torres entrem com uma reclamação diretamente no STF contra a decisão do juiz.
Mendes confirmou que tomará essa iniciativa. “Tenho medo do ambiente de insegurança jurídica que decisões como essa causam no País”, afirmou.
O STF terá que julgar essa reclamação para ratificar a decisão que tomou em 5 de maio, o que poderá inibir outros juízes de proibir a união estável entre homossexuais. “É para confirmar a nossa decisão”, disse um ministro do Supremo. No caso, o STF poderá ainda detalhar mais sua decisão.
Villas Boas decidiu agir de ofício, ou seja, sem ser provocado por um pedido. O Supremo, segundo ele, teria criado um “terceiro sexo”.
Em nota, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, afirmou que a decisão do juiz é “um retrocesso moralista”. “As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal”, afirmou.
Fontes: Jornal do Commercio e Noticias TERRA.
